TERMOS DE USO
Prowake Comércio de Embarcações e Pecas e Assistência Técnica Sociedade Limitada
CNPJ 26.608.531/0001-55

Toda e qualquer pessoa (o “Cliente”) que se relaciona com a Prowake Comércio de Embarcações e Pecas e Assistência Técnica Sociedade Limitada, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.608.531/0001-55 (a “Prowake”), adere integralmente aos termos e condições descritos neste instrumento (os “Termos de Uso”), de tal forma que este documento passa a ser parte integrante do Contrato/Ordem de Serviço celebrado Cliente e Prowake.
CLÁUSULA PRIMEIRA | CONSIDERANDOS, DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1. Os termos seguidos de sua repetição entre parênteses e aspas, sublinhados, deverão remeter ao significado da primeira vez em que mencionados.
2. Em caso de dúvida, omissão ou dificuldade de compreensão destes Termos de Uso, permanece válida, em caráter de prevalência, o significado atribuído ao termo pelo Contrato, caso existente.
3. Os termos, cláusulas, obrigações e/ou responsabilidades descritos neste instrumento regem todo tipo de relação jurídica contratual detida entre a Prowake e o Cliente, sendo as cláusulas aplicáveis aos serviços que tratarem.
4. Estes Termos de Uso são incorporados por referência a todas as ordens de serviço, contratos, ordens de compra e similares que, de qualquer modo, implicarem no estabelecimento de relação comercial entre Prowake e Cliente, ficando disponíveis no sítio eletrônico da Prowake para ampla consulta do Cliente.

CLÁUSULA SEGUNDA | OBJETO

1. A Prowake é pessoa jurídica dedicada ao comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios, bem como prestação dos serviços de manutenção e reparação em tais itens, com sede em São Paulo/SP, sendo reconhecida por sua vasta experiência e excelência na reparação, comercialização e manutenção de embarcações marítimas voltadas para lazer; destacando-se como uma referência no setor, detendo compromisso constante com a qualidade e inovação e, sempre, buscando oferecer aos seus Clientes produtos exclusivos e soluções sob medida.
2. Em hipótese alguma restará configurado vínculo empregatício entre a Prowake e Cliente, constituindo-se, em decorrência dos presentes Termos de Uso, simples obrigações cíveis e particulares que, tampouco, podem conformar hipótese de grupo econômico entre as Partes.
   1. O Cliente é responsável exclusivo e isolado por todos os aspectos da relação trabalhista estabelecida com seus prepostos, especialmente na garantia de condições seguras de trabalho, observância da legislação trabalhista, previdenciária e demais normas aplicáveis.
   2. O Cliente responde regressivamente, em favor da Prowake, por quaisquer obrigações trabalhistas de seus prepostos, assim entendidos os seus colaboradores, funcionários e até terceirizados, que venham demandar contra a Prowake.

CLÁUSULA TERCEIRA | ORIENTAÇÕES DE USO

1. Uso dos Produtos/Serviços Adquiridos na Prowake. Na utilização de todo e qualquer produto e/ou serviço adquirido pelo Cliente junto à Prowake, independentemente da natureza do bem e/ou serviço, caberá ao Cliente, prezar:
2. Pela utilização do produto e/ou serviço de acordo com as especificações de uso, cuidado, manutenção, armazenamento, reparação e correlatos fornecidos pela Prowake e/ou pelo respectivo fabricante;
3. Pelo tratamento respeitoso dos funcionários da Prowake, demais clientes e visitantes de forma a agir sempre com cortesia e respeito;
4. A seguir as orientações técnicas fornecidas pela Prowake, em especial, mas sem se limitar, no que se refere à substituição e/ou atualização de peças, reconhecendo ser vedado imputar à Prowake toda e qualquer responsabilidade decorrente da inobservância das recomendações técnicas fornecidas pela Prowake;
5. Pela proibição de comportamento ilegal ou prejudicial, incluídas aqui quaisquer condutas tidas como ilegais e/ou imorais; e
6. Pelo respeito às políticas de segurança dos produtos e/ou serviços, incluindo o cumprimento de medidas de prevenção de incêndios, procedimentos de evacuação e demais diretrizes de segurança, inclusive, mas sem se limitar, daquelas impostas pela Capitania dos Portos.
7. Uso e Conservação dos Produtos/Serviços. O Cliente declara e reconhece, de forma irretratável e irrevogável, que foi devidamente orientado acerca das regras e restrições de uso dos produtos e/ou serviços adquiridos, assim como das formas e modos de conservação e limpeza destes.
   1. Na hipótese de utilização dos produtos/serviços em desacordo com as orientações de Uso e Conservação, o Cliente reconhece a isenção de toda e qualquer responsabilidade da Prowake, obrigando-se a suportar os danos e prejuízos por sua própria e exclusiva conta.
   2. Dentre outras questões especificadas no ato da aquisição e/ou entrega do produto, o Cliente reconhece seu dever, único e exclusivo, de observar os limites de carga, capacidade, desempenho e congêneres suportados pelo produto/serviço, assim como não aplicar produtos/serviços, ou deixar que caiam líquidos, com características abrasivas, corrosivas, inflamáveis e/ou que de qualquer modo possam afetar as características estéticas e estruturais dos bens/serviços.
   3. O Cliente reconhece que é expressamente orientado pela Prowake a vedação que terceiros, excetuados aqueles que vierem a ser expressa e por escrito autorizados pela Prowake, a interferirem de qualquer modo no funcionamento dos produtos/serviços da Prowake, seja a que título for, sob pena do Cliente se tornar, nesta hipótese, único e exclusivo responsável por todo e qualquer dano, defeito e/ou vício que o produto/serviço apresentar, tornando-lhe vedada a imputação de responsabilidade disso decorrente à Prowake.

CLÁUSULA QUARTA | POLÍTICAS DE GARANTIA

1. Observadas as disposições fixadas nestes Termos de Uso, em especial, mas sem se limitar, às regras de Uso e Conservação dos Produtos, a Prowake concede a todos os produtos novos a garantia legal estatuída no Código de Defesa do Consumidor, de 90 (noventa) dias a contar da data de entrega do produto ao Cliente.
2. Limite Pré-Aprovado. O Cliente reconhece que na Ordem de Serviço, Pedido de Compra e/ou similar, é autorizado a prévia autorização de gastos extras a serem incorridos pela Prowake sem a necessidade de comunicação com o Cliente, desde que voltado para a correta e adequada execução dos Serviços. Nesta hipótese, caberá à Prowake simplesmente comprovar o gasto e a sua necessidade, sendo vedado ao Cliente reclamar desta utilização, posto que previamente aprovado.
   1. É autorizado ao Cliente, no momento da contratação e/ou autorização do início dos Serviços, pré-autorizar o limite por um período de tempo também definido pelo Cliente, o que servirá de um crédito do Cliente para ser utilizado para Serviços da Prowake. Ao término de referido prazo, o Cliente, caso tenha saldo, poderá optar pela postergação do prazo ou solicitar a interrupção da pré-autorização.
3. As Partes reconhecem que poderá, a critério exclusivo da Prowake, ser concedida garantia que supere o mínimo legal, a depender das características do produto adquirido e conforme vier a ser especificado em termo próprio. Da mesma forma, fica expressamente reconhecido pelo Cliente que os produtos seminovos e/ou recondicionados, ainda que pela própria Prowake, bem como os serviços em produtos seminovos, não se sujeitam a nenhum tipo de garantia, justamente pelo uso do produto em questão comprometer a possibilidade de concessão da garantia.
4. Fica desde já reconhecido que o termo inicial para cômputo do prazo da garantia corresponde à entrega do produto e/ou serviço adquirido ao Cliente, independentemente de sua utilização vir a ocorrer posteriormente.
   1. O Cliente, ao receber o produto, reconhece de forma irretratável e irrevogável que estava, no ato do recebimento, conforme as características técnicas e de qualidade esperadas, com todas as suas condições de uso e fruição garantidas.
   2. Caso o Cliente receba o bem e, por sua única e exclusiva decisão, resolva mantê-lo armazenado, guardado, embalado e/ou de qualquer forma sem a devida utilização, isso não postergará o início do cômputo do prazo de garantia, que permanecerá observando como termo inicial de sua contagem a data do recebimento.
5. Evidenciado que o produto que se pretende exercer a garantia possui danos não imputáveis à Prowake e/ou quaisquer sinais de mau uso, a exemplo, de forma não taxativa, de rabiscos, rasgos, excesso de carga, sujeira, derramamento de produtos químicos, contato com substâncias tóxicas, abrasivas e/ou contaminantes em geral, bem como utilização com desempenho além do suportado por qualquer causa e/ou em desconformidade com a orientação do fabricante, não será devido nenhum tipo de garantia ao Cliente e lhe será vedado o exercício do direito de troca do produto e/ou exigência de qualquer tipo de garantia.
6. Caso o Cliente permita que, na forma do item 3.2.3, algum terceiro desautorizado interfira no produto comercializado e/ou no serviço prestado pela Prowake, reconhece o Cliente que este ato repercutirá em encerramento imediato e automático de toda e qualquer espécie de garantia, respondendo o Cliente, por sua conta e risco, por todo e qualquer defeito, vício e/ou qualquer outra forma de redução da capacidade de uso do bem que a intervenção deste terceiro venha a causar.
   1. Aplica-se a mesma regra de extinção da garantia caso os serviços executados pela Prowake se deem a partir de peças fornecidas pelo Cliente, ainda que se tratem de artefatos originais.
7. Se o Cliente optar, por sua vontade, pela manutenção do produto adquirido em depósito fornecido pela Prowake, ele reconhece expressamente que a contagem do prazo da garantia será iniciado a partir da data em que o produto for armazenado em referido depósito, sendo irrelevante a data em que o produto vier a ser efetivamente recebido pelo Cliente.
   1. Fica estabelecido entre as Partes que os produtos adquiridos poderão permanecer depositados com a Prowake, mas, a critério desta, poderá vir a ser cobrada taxa de depósito e armazenamento.

CLÁUSULA QUINTA | HORÁRIOS E RESTRIÇÕES

1. A Prowake funcionará todos os dias úteis, 8 (oito) horas por dia, usualmente das 10:00 às 18:00, sem prejuízo da possibilidade em horários diferenciados, assim como o fechamento das atividades presenciais a seu exclusivo critério.
2. A Prowake declara que observará com estrito rigor todas as determinações e obrigações aqui previstas, assim como aquelas estabelecidas em eventual Contrato celebrado entre as Partes.
3. As entregas dos produtos serão nos dias e horários previamente agendados entre as Partes.
   1. Não se configura atraso na entrega caso a impossibilidade seja decorrente de caso fortuito e/ou força maior, a exemplo de excesso de chuvas e precipitação em geral, trânsito fora do razoável – em especial em épocas festivas e feriados –, alagamentos, enchentes e congêneres.
   2. No caso de constatação de quaisquer das hipóteses que impeçam a entrega em segurança, a Prowake comunicará o Cliente e promoverá o agendamento de nova data para a entrega, de modo que, este intervalo não será computado como atraso para nenhum fim.
   3. Se o Cliente solicitar a alteração na data da entrega, independentemente do motivo, o intervalo entre a data inicialmente agendada e a nova data será computado como utilização do período de depósito.
4. O Cliente se responsabiliza pelo cumprimento de todas as obrigações que lhe são imputadas por estes Termos de Uso e pelo eventual Contrato celebrado entre as Partes, na mesma oportunidade, declara:
   1. Que utilizará os serviços da Prowake e os produtos adquiridos de acordo com as leis regentes, boa-fé e costumes do local; e
   2. Que responderá regressivamente por qualquer prejuízo, direto ou indireto, que venha a causar à Prowake. 

CLÁUSULA SEXTA | PENALIDADES

1. Na hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações e responsabilidades contidas nestes Termos de Uso, após a devida notificação formal, caso o Cliente não corrija sua conduta ou de seus prepostos, poderá a Prowake, aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos adquiridos, a ser paga em até 3 (três) dias úteis da respectiva notificação, para conta de titularidade da Prowake.
2. Fica estabelecido entre as Partes que, na hipótese de inadimplência de quaisquer das parcelas devidas pelo Cliente à Prowake, restará facultado a esta, independentemente de prévia interpelação ou notificação extrajudicial, proceder com a execução judicial das obrigações inadimplidas, acrescidas da multa referenciada na cláusula 6.1, com juros de 1% ao mês a contar da data de inadimplência, calculados pro rate die, e devidamente corrigido pela variação positiva do IPCA.
3. Limitação de responsabilidade. O Cliente reconhece que todo e qualquer prejuízo que lhe for causado por culpa ou dolo da Prowake, serão indenizáveis somente até o limite do valor do serviço e/ou produto adquirido junto à Prowake, ainda que o prejuízo verificado seja superior a isso.

CLÁUSULA SÉTIMA | ALTERAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

1. As Partes se comprometem a, durante todo o período de vigência deste Contrato, proteger os direitos autorais e de propriedade intelectual de cada uma delas. A Prowake se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando a melhoria dos serviços prestados.
2. Os Termos de Uso alterados entrarão em vigência em 15 (quinze) dias após a sua disponibilização na rede mundial de computadores, mediante publicação no sítio eletrônico da Prowake.
3. O Cliente poderá, em um prazo de 5 (cinco) dias após a publicação dos novos Termos de Uso, comunicar a Prowake via e-mail caso não concorde com os termos alterados.

CLÁUSULA OITAVA | DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Todas as disposições destes Termos de Uso e de contratos adicionais que tratam do relacionamento da Prowake com o Cliente devem ser interpretados conforme a boa-fé e os bons costumes, obrigando-se as Partes a garantir o seu cumprimento e de suas disposições, a qualquer tempo e de qualquer modo, bem como a substituir toda e qualquer disposição que venha a ser declarada nula, inválida e/ou ineficaz.
2. O Cliente deverá indenizar a Prowake por todos os encargos, demandas, perdas, danos e qualquer outra forma de prejuízo que der causa à empresa, exceto se comprovadamente por culpa exclusiva da Prowake, devidamente comprovada por meio de processo judicial.
3. Todas as cláusulas e itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Clientes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações no foro de seu domicílio.